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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
Altera a composição do Núcleo Técnico do Programa Redenção.
Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo.
Dispõe sobre o usufruto das férias de todos os servidores, independentemente da data de início de exercício, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.
Designa membros para integrar o Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município – GRAPROEM.
Constitui o Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do Idoso.
Dispõe sobre delegação de competência e revoga a Portaria PREF nº 999, de 29 de julho de 2021
ALTERADO
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